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951 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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952 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. COMPROVADO POSTERIOR ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA A CARGA HORARIA NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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953 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
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954 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
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955 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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956 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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957 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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959 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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960 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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961 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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962 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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963 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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964 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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965 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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966 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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967 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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968 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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969 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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973 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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974 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... ()
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975 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURADA COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
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976 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSÓRIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 3.839/2006. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 136/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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977 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.430/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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978 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ 71010327526. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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979 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ 71010327526. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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980 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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981 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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982 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POSTULADA PELA AUTORA NÃO FOI APRECIADA, TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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983 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.135/2022. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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984 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.135/2022. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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985 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08 ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012. LEI 11.738/2008 QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM 27/4/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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986 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORA-ATIVIDADE SOBRE APENAS SOBRE O REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE DELINEADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 142. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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987 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que reconheceu o direito de docente ao cumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como à indenização pelas diferenças de carga horária não concedidas. ... ()
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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/08. REQUERIDO QUE CONCEDE APENAS 1/4 DA CARGA HORÁRIA PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5001466-45.2023.8.21.9000 FIXOU A TESE DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA NA Lei 11.738/2008. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO INTERREGNO EXCEDENTE EVIDENCIADO. QUANTUM DEVIDO COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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989 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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990 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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991 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGADO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ADMITIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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992 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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993 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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994 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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995 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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996 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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997 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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998 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DESCUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA- ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 3.331/12, QUE DEFINE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE INTERAÇÃO COM ALUNOS EM TEMPO SUPERIOR AO REGRAMENTO FEDERAL. INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRODÊNCIA Nº 71010542454. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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1000 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NA Lei NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.684/2017 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI MUNICIPAL 1.911/2021 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADES EXTRA CLASSE. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «A LEI MUNICIPAL 523/2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ROCA SALES, NÃO CUMPRIA A PREVISÃO DO §4º DO Lei 11.378/2008, art. 2º ACERCA DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, RESTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA Lei, COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021, DE 31/08/2021, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE EM SALA DE AULA, BEM COMO DESCONTADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.. CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, EDITANDO ENUNCIADO.
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