(DOC. VP 200.9676.3786.7025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.  ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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