Carregando…

(DOC. VP 829.4511.7346.3810) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURADA COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote