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Doc. VP 178.0541.3117.1347

701 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 400.3495.3202.1832

702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 430.6308.1668.2527

703 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 417.2927.4614.6502

704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 896.6098.5102.9321

705 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 271.3625.9334.4349

706 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 187.1484.1072.5741

707 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 861.0878.8568.4009

708 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 392.0058.8856.4548

709 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 228.5536.2226.3137

710 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 983.5975.6637.6165

711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 592.9850.1155.3383

712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 446.9782.8230.9419

713 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 875.7500.0814.5607

714 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 740.7191.2287.3018

715 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 608.6769.7976.2683

716 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 988.8513.8331.3501

717 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 904.9835.4111.6751

718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 431.1331.1228.1510

719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 652.3624.4112.9408

720 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 290.4842.5667.8157

721 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 761.2285.2245.5683

722 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 354.9657.1531.4743

723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 463.4828.8538.8338

724 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 689.6802.7553.3410

725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 137.3898.7020.9562

726 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 232.0349.0470.4288

727 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 584.5074.0975.7906

728 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 274.4083.6233.6610

729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 330.9982.8195.6956

730 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 522.8507.7917.7124

731 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 894.4877.5951.8457

732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 739.8042.8554.1662

733 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 419.7931.7299.7003

734 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 785.2549.9620.1425

735 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 919.4347.5598.9362

736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 223.5359.9487.1465

737 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 743.0146.4777.8805

738 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINANDO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 355.4863.7268.5614

739 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 247.3642.6847.8893

740 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. HORA ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118.  SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 266.3518.4444.0122

741 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 735.6498.4808.5744

742 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 451.6958.0232.9269

743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE INSUFICIENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO EXCEDENTE. MARCO FINAL. O DIREITO A RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA ATIVIDADE CONFORME A Lei 11.738/2008.  SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 250.4449.4120.6050

744 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 350.7239.0863.1478

745 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 289.4782.4773.2926

746 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 305.9978.5631.3410

747 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 624.2205.3188.4216

748 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 834.5360.5734.2503

749 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO.  INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 452.8105.9759.6788

750 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO.  INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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