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Doc. VP 394.6699.0523.0105

651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 832.9231.2241.0174

652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 853.1766.3014.3935

653 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 965.5100.5268.5001

654 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. VP 927.6175.7589.0636

655 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 966.8494.8653.6694

656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 154.9979.3921.7826

657 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 766.8672.0816.2152

658 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 563.9373.0446.7129

659 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. TEMA 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IUJ 5003257-49.2023.8.21.9000/RS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. VP 837.7235.3823.5779

660 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010542454. SENTENÇA MANTIDA. 

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Doc. VP 581.2812.7331.0622

661 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE.  TEMA 958/STF.  MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 49.448/12.  OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO DETERMINADO NA LEI 11.738/2008.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

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Doc. VP 955.5970.6606.6986

662 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010542454. SENTENÇA MANTIDA. 

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Doc. VP 875.2392.1577.0192

663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5001466-45.2023.8.21.9000. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 627.0652.8661.0364

664 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010542454. SENTENÇA MANTIDA. 

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Doc. VP 928.4502.1419.3709

665 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13,33% SOBRE A HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR. AFASTADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5002596-70.2023.8.21.9000. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 218.8630.4976.1177

666 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO OSÓRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 136/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal com o objetivo de ver reconhecido seu direito à fruição de, no mínimo, 1/3 da carga horária semanal para o desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como de ser indenizado pelo período em que o referido percentual não foi observado pelo ente público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade e deferindo indenização limitada à prescrição quinquenal. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão. ... ()

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Doc. VP 261.1212.0180.7578

667 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO OSÓRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 136/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal com o objetivo de ver reconhecido seu direito à fruição de, no mínimo, 1/3 da carga horária semanal para o desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como de ser indenizado pelo período em que o referido percentual não foi observado pelo ente público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade e deferindo indenização limitada à prescrição quinquenal. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão.... ()

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Doc. VP 711.3434.1350.9317

668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Doc. VP 767.0112.0067.3802

669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007557-54.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ.  DECISÃO MODIFICADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 536.7048.2414.0501

670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007557-54.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. DECISÃO MODIFICADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.  ... ()

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Doc. VP 737.3522.8319.5351

671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. VP 929.1265.5917.9473

672 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. OMISSÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 131.4594.3362.0182

673 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. OMISSÃO SANADA. 

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Doc. VP 625.7770.5901.5378

674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO.

1. A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse. ... ()

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Doc. VP 999.4221.8972.1592

675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. HORA ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118.  SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 268.0321.2677.6737

676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08.

1. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF (tema 958).2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.3. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual 49.448/12 obedece ao disposto na Lei 11.738/2008 e na Lei Estadual 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”.4. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual.  O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação. ... ()

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Doc. VP 272.1021.7235.4569

677 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08.

1. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF (tema 958).2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.3. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual 49.448/12 obedece ao disposto na Lei 11.738/2008 e na Lei Estadual 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”.4. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual.  O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação. ... ()

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Doc. VP 547.9663.7861.6766

678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08.

1. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE Acórdão/STF (tema 958).2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.3. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual 49.448/12 obedece ao disposto na Lei 11.738/2008 e na Lei Estadual 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a “hora-relógio” como parâmetro, ao invés da “hora-aula”.4. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual.  O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação.... ()

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Doc. VP 320.9412.3359.1789

679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. HORA ATIVIDADE/ EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. VP 830.3436.3563.4256

680 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 557.4431.0090.3615

681 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 174.3634.8658.8057

682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal inativa, vinculada ao magistério do Município de Rio Grande. A ação objetiva o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse (hora-atividade), com indenização correspondente ao período em que tal fruição não foi observada, limitado à prescrição quinquenal e aos períodos em que exerceu função docente.... ()

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Doc. VP 865.1196.9784.3994

683 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 555.9859.5727.6274

684 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 759.3905.2165.1821

685 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 294.1395.3456.7004

686 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 679.3515.4939.9126

687 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. VP 796.0688.2097.9829

688 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 796.0101.2280.8410

689 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 350.8023.9287.3497

690 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 235.4640.8324.6427

691 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 165.2203.3674.4184

692 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 591.7287.6085.7571

693 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 646.2414.5646.3329

694 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 547.4555.4347.6430

695 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 156.5367.7883.6861

696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 939.7172.2437.5590

697 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 634.1067.4146.5271

698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 978.7026.5555.1962

699 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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Doc. VP 661.7748.6246.0264

700 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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