(DOC. VP 679.3515.4939.9126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. JULGADO O INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO Nº 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE ACORDO O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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