(DOC. VP 218.8630.4976.1177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO OSÓRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 136/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal com o objetivo de ver reconhecido seu direito à fruição de, no mínimo, 1/3 da carga horária semanal para o desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como de ser indenizado pelo período em que o referido percentual não foi observado pelo ente público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade e deferindo indenização

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