(DOC. VP 272.1021.7235.4569) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08.

1. a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 936.790/SC/STF (tema 958).2. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.3. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual 49.448/12 obedece ao disposto na Lei 11.738/2008 e na Lei Estadual 6.672/74 e se mostra pl

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