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Doc. VP 765.1444.0766.3116

501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 627.2174.0655.3855

502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 802.0311.4488.7104

503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 736.0135.7270.7599

504 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 103.8188.2802.4592

505 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 976.4156.7631.4756

506 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 300.6016.9766.7755

507 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 139.9465.4127.4758

508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 499.0848.7377.1320

509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 209.7889.5217.5732

510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 191.2312.8473.7992

511 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 933.0410.5628.2609

512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

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Doc. VP 917.2085.0266.6527

513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. VP 656.3838.4859.9523

514 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 268.5897.0326.0241

515 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . 

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Doc. VP 139.9169.8168.0243

516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 536.0138.1813.1261

517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 277.0571.0535.2042

518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 286.8806.0780.8878

519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 953.8169.0333.9085

520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 138.6259.5767.9354

521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

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Doc. VP 923.1674.3320.0028

522 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TUNAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.790/SC.

1. Compete ao Município respeitar a regra inserta na Lei 11.738/2008 - declarada constitucional pelo STF na ADIn 4167 –, que prevê o piso nacional referente ao vencimento básico, devido a partir de 27/04/2011 (termo inicial estabelecido pela Corte Máxima). ... ()

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Doc. VP 631.7208.2181.5349

523 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024, ISTO É, DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO À RESERVA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. VP 578.7715.1233.3950

524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. VP 883.8306.8222.7222

525 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010565307. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 135.5646.9404.6356

526 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 329.4604.9333.4938

527 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 381.7881.2788.7005

528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 336.4396.4643.4356

529 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 400.6367.3357.3941

530 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 234.4091.3737.7937

531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 731.4290.6867.3849

532 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA PARA HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 763.5707.8033.7913

533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 987.1387.8525.9128

534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 954.7307.0678.7495

535 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 353.4316.8938.6115

536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 922.4498.2228.5787

537 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 648.8440.6553.4181

538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 317.4318.3238.5269

539 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 434.6534.3267.4415

540 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 163.9751.9262.4833

541 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 848.5192.9609.6327

542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 775.9751.3319.7556

543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010542454. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 451.8156.2706.6318

544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 995.5315.1070.3119

545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010542454. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 908.9419.7874.8734

546 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 570.7969.4823.2636

547 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 608.5357.3246.4263

548 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO NA PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 572.6454.0736.7648

549 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL, MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA RELATIVA A MUNICÍPIO DIVERSO AO DA AÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. VP 128.3074.0995.5473

550 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. VOTO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA PROCEDÊNCIA

 RECURSO INOMINADO PROVIDO.  ... ()

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