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501 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 038/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5007557-54.2023.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
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506 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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507 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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508 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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509 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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510 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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511 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA EXTRA. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da proporcionalidade de atividades extraclasse e em classe de aula do professor e o pagamento de horas extras decorrentes da sua não observância. A Corte Regional concluiu que foi desrespeitada a proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 e manteve a condenação do reclamado ao pagamento 1/3 da jornada de trabalho da autora como horas extras de hora-atividade do período em que foi desrespeitada a proporcionalidade. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o descumprimento da proporcionalidade, por si só, não gera o dever de pagamento do período como horas extras com o respectivo adicional quando respeitada a jornada de trabalho semanal. Dessa forma, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras do período desrespeitado. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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512 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICAÇÃO DA SELIC, COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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513 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO E. STF. DIREITO EVIDENCIADO. HORAS-EXTRAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 767/09. DESCABIMENTO.
I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica –, sem reflexo nas gratificações demais vantagens, consoante do art. 60, III, e, da ADCT, e art. 2º, § 1º, Lei 11.738/2008 - ADI 4167 no e. STF -; e Tema 911 do e. STJ - REsp. Acórdão/STJ.... ()
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514 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TUNAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Lei 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - TEMA 911 DO STJ. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO E. STF. DIREITO EVIDENCIADO. HORAS-EXTRAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 767/09. DESCABIMENTO.
I - Devida a implementação do Piso Nacional do Magistério no âmbito do município de Tunas, com a adoção do vencimento básico inicial da carreira - educação básica –, sem reflexo nas gratificações demais vantagens, consoante do art. 60, III, e, da ADCT, e art. 2º, § 1º, Lei 11.738/2008 - ADI 4167 no e. STF -; e Tema 911 do e. STJ - REsp. Acórdão/STJ.... ()
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515 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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516 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DEMANDA EXTINTA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO (JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 958) E LAPSOS TEMPORAIS DIVERSOS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.
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518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. DISTINÇÃO IRRELEVANTE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 320. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º fixa o piso salarial do professor tomando em consideração o padrão de «40 horas semanais, as quais são constituídas de horas-aula e horas-atividade. No julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 este Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a carga horária do professor deve ser composta de 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade.2. Nesse sentido, parece irrelevante a discussão a respeito do tempo de duração da aula, na medida em que o acórdão regional não traz qualquer informação no sentido de que o réu reduzisse ou ampliasse a quantidade de horas consignadas nos recibos salariais tomando em consideração o tempo de duração da aula.3. O salário do professor é consignado nos recibos salariais em quantidade de aulas, conforme prescreve o CLT, art. 320 e é esse o padrão que será tomado em conta para fins de verificação da observância do piso salarial, pouco importando se a duração da aula ministrada é de 50 minutos ou se a hora-atividade é meramente estimada.4. A par de irrelevante para o fim a que se destina, o fato de a Corte Regional ter feito referência à «hora-relógio não importa, por si só, ofensa ao CLT, art. 320, pois essa norma fixa a remuneração do professor pelo número de aulas, mas não especifica a duração de cada aula.5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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519 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. SUSPENSÃO DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECR. ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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521 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO . HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. ... ()
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522 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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523 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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524 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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525 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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526 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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527 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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529 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. ... ()
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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal pleiteia o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, e o pagamento de indenização correspondente às horas não concedidas. Sentença de parcial procedência assegurou o direito à reserva e determinou o pagamento das diferenças de horas, com base no custo da hora-aula. O Município recorre pretendendo a reforma integral da decisão. ... ()
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532 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORA-ATIVIDADE. ENSINO REMOTO DURANTE A PANDEMIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS DE FORMA HÍBRIDA OU REMOTA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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533 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA HORA-AULA. DESCONTADO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO 70062708532 (AÇÃO COLETIVA 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS TEMOS INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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535 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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536 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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537 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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538 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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539 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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540 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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541 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA.
1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... ()
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542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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546 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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547 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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548 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão. ... ()
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549 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea a do CLT, art. 896. Contudo, não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos são oriundos de Turmas do TST, circunstância não prevista no rol do CLT, art. 896. Assim, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no CLT, art. 896. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o direito do professor ao pagamento, como horas extras, do tempo despendido com a preparação das aulas e correção de provas e trabalhos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/1998 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB) . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE . Da leitura do CLT, art. 320, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional de horas extras pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido.
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550 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 4.404/2022. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelo período em que tal direito não foi observado. Sentença de parcial procedência para declarar o direito do autor à reserva da carga horária e condenar o município ao pagamento das diferenças remuneratórias. Recurso inominado interposto pelo ente municipal.... ()
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