(DOC. VP 631.7208.2181.5349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024, ISTO É, DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO À RESERVA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote