(DOC. VP 329.4604.9333.4938) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.

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