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Doc. VP 913.5070.6861.2301

401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 537.6747.8247.1733

402 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 292.9891.3750.2597

403 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 930.5209.3776.3681

404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 634.2915.5284.3848

405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5006768-89.2022.8.21.9000, COM EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA  “NORMAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 773.6538.1794.7670

406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 815.9416.3229.5094

407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 253.0077.8349.6890

408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 670.7141.8785.3205

409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 131.0678.3665.5236

410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 843.6012.6600.4355

411 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 578.6674.7651.4563

412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 241.0434.3465.3806

413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 229.3598.9938.1884

414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 820.8526.3614.8854

415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()

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Doc. VP 242.2177.1337.8306

416 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO.  HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 195.3083.1860.8967

417 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO.  HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 465.7584.2431.7391

418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL/RS. IMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL.  LEI 11.738/2008. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 433.8857.6026.9169

419 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.  HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. VP 688.1219.2601.2201

420 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 468.5648.5298.0516

421 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 796.4709.2548.4791

422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 602.4137.1501.6092

423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 850.8687.7481.9796

424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 554.5284.1545.5642

425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 386.5883.0480.9555

426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 636.9752.2350.4627

427 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 684.6476.0945.1101

428 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA . HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 396.7805.2588.6444

429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 253.2646.3256.7773

430 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 142.5354.8313.9448

431 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 905.8797.7719.2480

432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 990.0691.0722.7802

433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 198.6829.2376.8626

434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 757.7742.9535.3513

435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 389.9470.5126.1199

436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 252.0865.0516.9332

437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA . HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 447.5131.4002.6362

438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 162.1087.3213.3798

439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 723.2425.6183.2525

440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 481.6815.8930.8669

441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 758.8067.4386.3808

442 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 973.1812.8292.1009

443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 502.9126.2117.3467

444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 946.7686.9209.5216

445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 890.0587.6046.1271

446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 869.3895.7951.0995

447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 998.4688.7532.9526

448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 623.6059.4873.3831

449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. VP 874.3708.3351.1338

450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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