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401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO IUJ 5003960 43.2024.8.21.9000. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO INOMINADO.

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402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.712/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 6.863/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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411 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ 71010327526. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CRUZ ALTA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 1.200/2003. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 3.750/2025. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOIA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 249/1990. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.125/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.943/2003. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOIA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 249/1990. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.125/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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416 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. Lei 11.738/08, ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2006. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO).  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. PARTE AUTORA QUE POSTULOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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420 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI Nº 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO  NÃO FRUÍDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. INSUFICIENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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421 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008.  INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.  ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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422 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008.  INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.  ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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423 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008.  INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.  ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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424 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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425 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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426 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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427 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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428 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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430 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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431 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pagamento da indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.... (Continua)

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442 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURADA COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSÓRIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 3.839/2006. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 136/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ 71010327526. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2010. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGENDO A MATÉRIA. IMPLEMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ 71010327526. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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448 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POSTULADA PELA AUTORA NÃO FOI APRECIADA, TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)

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449 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que reconheceu o direito de docente ao cumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como à indenização pelas diferenças de carga horária não concedidas. ... (Continua)

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450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/08. REQUERIDO QUE CONCEDE APENAS 1/4 DA CARGA HORÁRIA PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5001466-45.2023.8.21.9000 FIXOU A TESE DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA NA Lei 11.738/2008.  DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO INTERREGNO EXCEDENTE EVIDENCIADO. QUANTUM DEVIDO COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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