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401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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402 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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403 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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404 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5006768-89.2022.8.21.9000, COM EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO: É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA “NORMAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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411 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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416 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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417 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA ATIVIDADE. CONCEDIDA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. PARADIGMA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL/RS. IMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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420 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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421 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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427 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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428 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA . HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.... ()
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429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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430 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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431 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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434 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA . HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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442 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO SANTA MARIA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010282317. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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