(DOC. VP 421.0611.9958.9090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote