(DOC. VP 373.4650.6733.0341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA ATIVIDADE. NCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRADIÇÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote