(DOC. VP 819.9164.5279.7660) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA ATIVIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

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