(DOC. VP 154.0344.6742.0441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. TEMA 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

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