(DOC. VP 544.9290.5714.1484) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. HORA-ATIVIDADE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESERVA DE 1/5 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE,  NO PERÍODO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL 3.135/2022. VIOLAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3, ESTABELECIDA PELA Lei 11.738/08. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM EVIDENCIADO, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote