(DOC. VP 908.9419.7874.8734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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