(DOC. VP 353.4316.8938.6115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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