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751 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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752 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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753 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
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754 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
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755 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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756 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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757 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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758 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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759 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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760 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO PELA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
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761 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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762 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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763 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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764 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. LEI MUNICIPAL 3144/2007. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA NÃO CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 958). HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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765 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. LEI MUNICIPAL 3144/2007. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA NÃO CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 958). HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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766 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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767 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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768 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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769 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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770 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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771 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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772 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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774 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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775 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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777 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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778 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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782 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. AULAS HÍBRIDAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O ESTABELECIDO NO LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. CONTRADIÇÃO VERIFICADA, NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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783 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. AULAS HÍBRIDAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O ESTABELECIDO NO LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. CONTRADIÇÃO VERIFICADA, NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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784 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO.
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785 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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786 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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787 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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788 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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789 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA .
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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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791 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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792 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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794 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RAZÕES RECURSAIS DO RÉU DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... ()
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795 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TUNAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.790/SC.
1. Compete ao Município respeitar a regra inserta na Lei 11.738/2008 - declarada constitucional pelo STF na ADIn 4167 –, que prevê o piso nacional referente ao vencimento básico, devido a partir de 27/04/2011 (termo inicial estabelecido pela Corte Máxima). ... ()
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796 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024, ISTO É, DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DIREITO À RESERVA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS. IMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS, DEVENDO SER OBSERVADO QUE JÁ HAVIA CUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO, DO CORRESPONDENTE A 20%. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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800 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DE HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007557-54.2023.8.21.9000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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