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(DOC. VP 480.2035.4331.9170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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