(DOC. VP 297.1661.7152.4266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. AULAS HÍBRIDAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O ESTABELECIDO NO LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. CONTRADIÇÃO VERIFICADA, NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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