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851 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
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852 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
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853 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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854 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
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855 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
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856 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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858 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. OMISSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
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859 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO EM 04/05/2021. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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860 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA (ANOS LETIVOS DE 2020 E 2021). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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861 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA (ANOS LETIVOS DE 2020 E 2021). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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862 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
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863 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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864 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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865 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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866 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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867 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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868 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.
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869 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. DANO EXISTENCIAL. NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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870 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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871 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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872 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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873 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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875 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.
1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO.... ()
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876 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. HORA ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5003985-90.2023.8.21.9000 SOBRE A MATÉRIA JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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877 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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878 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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879 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
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880 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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881 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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883 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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884 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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885 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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886 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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887 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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888 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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889 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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890 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA, DIANTE DA AÇÃO COLETIVA 5002680-05.2019.8.21.0014 (014/119.0001779-8). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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891 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. ORIENTADORA EDUCACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000, QUE NÃO SE APLICA AO CARGO DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()
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892 - TRT2. Professor remuneração e adicionais a reclamada paga corretamente o adicional de hora atividade, no percentual de 20% sobre o salário base, nos exatos termos do Lei complementar 1.044/2008, art. 20, parágrafo 3º, item 2, de vez que o autor trabalha por hora-aula, não havendo de se cogitar na aplicação do disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º, que estabelece o piso salarial da categoria por jornada de trabalho. Sentença mantida.
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893 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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895 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. ... ()
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896 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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897 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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898 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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899 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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900 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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