(DOC. VP 843.1985.5634.1189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958).  DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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