(DOC. VP 692.2107.9427.6500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.  

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