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801 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010565307. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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802 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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803 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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804 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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805 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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806 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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807 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5006768-89.2022.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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808 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5004931-62.2023.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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809 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5004934-17.2023.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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810 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5004933-32.2023.8.21.9000. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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811 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA PARA HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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812 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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814 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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816 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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817 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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819 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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820 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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821 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXISTENTE PREVISÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
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822 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010542454. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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823 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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825 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010542454. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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826 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE HORAS-AULA PELA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE UM TERÇO PREVISTA NO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50041780820238219000, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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827 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO NA PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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828 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL, MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA RELATIVA A MUNICÍPIO DIVERSO AO DA AÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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829 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. VOTO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA PROCEDÊNCIA
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830 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 PELO ENTE MUNICIPAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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832 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO ALPESTRE. HORA-ATIVIDADE. IUJ 71009179524. DIREITO EVIDENCIADO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.575/2021. AFASTADAS AS PRELIMINARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO ALPESTRE. HORA-ATIVIDADE. IUJ 71009179524. DIREITO EVIDENCIADO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.575/2021. AFASTADAS AS PRELIMINARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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834 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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835 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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836 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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837 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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838 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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839 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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840 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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841 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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842 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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843 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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844 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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845 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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846 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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847 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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848 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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849 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 007557-54.2023.8.21.9000. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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850 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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