(DOC. VP 620.8457.4100.9143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO ALPESTRE. HORA-ATIVIDADE. IUJ 71009179524. DIREITO EVIDENCIADO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.575/2021. AFASTADAS AS PRELIMINARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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