(DOC. VP 257.5753.1421.6218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO REGRAMENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, QUE ESTABELECE A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE DOCÊNCIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RE 936.790/SC/STF), FIRMOU TESE RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL QUE DETERMINA A FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA

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