(DOC. VP 574.9149.9350.7747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL.  LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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