(DOC. VP 717.4449.7536.7441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA  LITISPENDÊNCIA, DIANTE DA AÇÃO COLETIVA 5002680-05.2019.8.21.0014 (014/119.0001779-8). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote