(DOC. VP 166.3528.2169.7098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquara contra sentença de procedência proferida em ação visando ao reconhecimento do direito ao cumprimento da jornada de trabalho dos professores, conforme disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que assegura a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. O Município sustentou que a autora estava afastada das atividades docentes e que estava permutada a outro Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há

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