(DOC. VP 191.2312.8473.7992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SEM REFLEXOS. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

 RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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