(DOC. VP 875.2392.1577.0192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5001466-45.2023.8.21.9000. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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