(DOC. VP 928.4502.1419.3709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13,33% SOBRE A HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR. AFASTADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5002596-70.2023.8.21.9000. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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