(DOC. VP 999.4221.8972.1592) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. HORA ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 71010287118.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

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