(DOC. VP 563.9373.0446.7129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. TEMA 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IUJ 5003257-49.2023.8.21.9000/RS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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