(DOC. VP 907.9882.0758.4559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EDUCAÇÃO BÁSICA. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DEFASAGEM. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. O recorrente alega que a conversão da hora-relógio em hora-aula não contraria a legislação federal, uma vez que há um intervalo de 15 minutos diários entre os períodos. Pede o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em em verificar se a conversão da hora-relóg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote