(DOC. VP 166.6053.1443.2014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5008739-12.2022.8.21.9000. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta por servidor público do magistério municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à reserva mínima de 1/3 da carga horária para a realização de atividades extraclasse, conforme previsão da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como o pagamento de indenização correspondente ao período em que a norma não foi observada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à hora-atividade, sem condenação ao pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote