(DOC. VP 826.4949.4230.1185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE  1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA.   ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. COMPROVADO POSTERIOR ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA A CARGA HORARIA NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote