(DOC. VP 826.4949.4230.1185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. COMPROVADO POSTERIOR ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA A CARGA HORARIA NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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