(DOC. VP 902.1588.9667.7763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDOR PÚBLICO. HORA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Mostardas/RS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, servidora do magistério municipal, ao fundamento de descumprimento da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que garante aos professores o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. O Município alegou ausência de previsão legal local para indenização de horas extras, ausência de dano e impossibilidade de indenização no

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