(DOC. VP 768.8573.1738.6132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, condenando o ente público ao pagamento de indenização pela diferença não observada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o Município descumpriu a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que exige a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse;(ii) avaliar a possi

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