(DOC. VP 514.4420.1854.3166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no cu

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