(DOC. VP 107.2749.9683.4964) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.  SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º, DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADO. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL QUE SUPERA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS QUE IMPEÇAM O CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA AUTORA OU DE SUAS FAMÍLIA. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA DE EQUIVALENTE A 1/3 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. EDUCAÇÃO INFANTIL É ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA Lei 9.394/1996 (LDB).  INDENIZAÇÃO DA HORA ATIVIDADE TRABALHADA COM A INTERAÇÃO DE ALUNOS COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. 

NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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