(DOC. VP 597.4900.7140.4259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE.  TEMA 958/STF.  REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08 ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012.  LEI 11.738/2008 QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM 27/4/2011. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO ENTRE 27/4/2011 E A VIGÊNCIA DO DECRETO 49.448 EM 2012. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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