(DOC. VP 579.4550.2148.3114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA contra sentença que determinou a indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de carga horária para atividades extraclasse, em desacordo com a Lei 11.738/2008. O pedido principal da ação foi a condenação do Município ao pagamento das diferenças correspondentes ao percentual de 1/3 da jornada dedicado a atividades extraclasse, o qual foi reduzido para 20% pela legislação munic

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