(DOC. VP 822.5087.2276.3103) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórd

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