(DOC. VP 350.8234.4989.3406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958, NO RE 936.790, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE PREVÊ A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROF

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