(DOC. VP 727.8794.1684.6307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público do magistério municipal objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividade extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com o pagamento de indenização pelas diferenças decorrentes do descumprimento da norma legal, calculadas sobre o custo da hora-aula. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à reserva legal e condenou o Município ao pagamento das difere

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