(DOC. VP 156.5404.3001.3800)

TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do Lei 11.738/2008, art. 2º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.»

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