(DOC. VP 370.0274.4381.1226) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município, alegando omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de provas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da alegação de que a produção de provas seria essencial para

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